Artigo 157 da Lei nº 5.047 de 26 de Dezembro de 2001 do Munícipio de São Leopoldo

Lei nº 5.047 de 26 de Dezembro de 2001

ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Art. 157 - A Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo, especialmente:
I - a exigência de exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
II - a exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros, declarações e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estadual Federal;
III - a exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel;
IV - a solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;
V - a apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.
Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0171224-97.2019.8.06.0001 - Disponibilizado em 18/05/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0171224-97.2019.8.06.0001 POLO ATIVO CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO ADVOGADO(A/S) CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO | 29852/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/05/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-64.2019.8.21.0010 CAXIAS DO SUL

Inteiro Teor - HTML. PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- Documento:20003484876 Poder Judici�rio Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul 2� C�mara C�vel Avenida Borges de Medeiros, 1565…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-64.2019.8.21.0010 CAXIAS DO SUL

Inteiro Teor - HTML. PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- Documento:20002949339 Poder Judici�rio Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul 2� C�mara C�vel Avenida Borges de Medeiros, 1565…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS LBMF Nº 71007985674 (Nº CNJ: XXXXX-35.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. TERCEIRA…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
há 5 anos

Página 367 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Fevereiro de 2019

provar o dano emergente experimentado, nos termos do art. 373, I, do CPC, devendo a parte reclamada restituir em favor da parte autora o valor de R$ 583,83 (quinhentos e oitenta e três reais e…
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 6 anos

Fisco pode multar empresa extinta que não apresenta registros fiscais

A Fazenda Municipal tem o direito de averiguar os registros fiscais dos anos anteriores ao fechamento da empresa, já que o contribuinte é obrigado a conservá-los enquanto não prescreverem os créditos…
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 12/2011.ENTENDENDO NÃO TER SIDO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO - 04/07/2018 do TJRS

12/2011. ENTENDENDO NÃO TER SIDO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO, LAVROU DOIS AUTOS DE INFRAÇÕES, ENQUADRANDO A EMPRESA FISCALIZADA NAS PENALIDADES DOS ARTIGOS 157, I E 78, VI DA LEI MUNICIPAL 5047/2001 E,…
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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há 6 anos

Página 726 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Julho de 2018

MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. VISTOS.MANTENHO A DECISÃO DE FL. 296, DEVENDO O AUTOR APORTARA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELO ESTADO, POIS RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA.DIL. LEGAIS.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

MB Nº 70077131878 (Nº CNJ: XXXXX-09.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS à EXECUÇAO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE IMPOSIÇAO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA –…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. …
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