Art. 17, inc. III do Decreto 9571/18

Decreto nº 9.571 de 21 de Novembro de 2018

Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
Art. 17. Caberá ao Comitê de Acompanhamento e Monitoramento das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos:
III - conduzir os processos de consulta pública para aprimoramento das Diretrizes e formalização dos planos de trabalho;
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado