Inciso III do Artigo 17 do Decreto nº 9.571 de 21 de Novembro de 2018
Decreto nº 9.571 de 21 de Novembro de 2018
Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
Art. 17. Caberá ao Comitê de Acompanhamento e Monitoramento das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos:
III - conduzir os processos de consulta pública para aprimoramento das Diretrizes e formalização dos planos de trabalho;