Art. 2 do Decreto 9571/18

Decreto nº 9.571 de 21 de Novembro de 2018

Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
Art. 2º São eixos orientadores das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos:
I - a obrigação do Estado com a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais;
II - a responsabilidade das empresas com o respeito aos direitos humanos;
III - o acesso aos mecanismos de reparação e remediação para aqueles que, nesse âmbito, tenham seus direitos afetados; e
IV - a implementação, o monitoramento e a avaliação das Diretrizes.
Edilene Garcia, Estudante de Direito
há 5 meses

Pessoas com deficiência e o Mercado de trabalho:

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