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18 de junho de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 112 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 112, inc. I, "b" do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 112. A dedução de que trata o art. 111 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, § 3º):

I - fica limitada:

b) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração;

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