Artigo 79 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 79. O imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com a tabela progressiva anual correspondente à soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calendário (Lei nº 11.482, de 2007, art. 1º, parágrafo único).
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 4 anos

TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-86.2019.8.26.0309 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Jundiaí / SP Foro de Jundiaí Vara da Fazenda Pública Senador Fonseca 957, Jundiaí - SP - cep XXXXX-017 Horário de Atendimento ao Público: das…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-20.2022.4.03.6144

E M E N T A TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPF. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.FONTE PAGADORA. PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. COMPENSAÇÃO PELO LOCADOR. …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 meses

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5000666-20.2022.4.03.6144 - Disponibilizado em 24/07/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000666-20.2022.4.03.6144 POLO ATIVO ZIUGUIMAR GOMES DE JESUS ADVOGADO(A/S) DANIELLE GOMES LONGO | 463654/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/07/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/07/2023 PODER…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 meses

Petição Inicial - TRF03 - Ação Anulatória de Débito Fiscal Cumulada Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO MM. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ - 28a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - SP , brasileiro, casado, afiador de ferramentas, portador da cédula de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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ano passado

Manifestação - TRT01 - Ação Salário / Diferença Salarial - Atord - contra Banco do Brasil e Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco do Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA DO TRABALHO DRA. G LAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA AP - URGENTE (prioridade idoso) , já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000666-20.2022.4.03.6144 - Disponibilizado em 25/01/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000666-20.2022.4.03.6144 POLO ATIVO ZIUGUIMAR GOMES DE JESUS ADVOGADO(A/S) DANIELLE GOMES LONGO | 463654/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/01/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/01/2023 PODER…
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 2136657 - Agravo em Recurso Especial - 29/07/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2136657 - RJ (2022/0162681-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : GUSTAVO DO AMARAL MARTINS - RJ072167 AGRAVADO : DJALMA…
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 11432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Julho de 2022

PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2136657 - RJ (2022/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 4 anos

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Descontos Indevidos • XXXXX-18.2020.8.26.0309 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital n°: XXXXX-18.2020.8.26.0309 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos Requerente: Leonardo Silva Oliveira Requerido: Fazenda Pública do…
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