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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 35 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 35, § 3 do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

§ 3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput, e § 1º).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10415263820188260053 SP 1041526-38.2018.8.26.0053

de controle"(grifo nosso). E, agora, o Decreto 9.580 /2018, que aprovou o novo Regulamento do Imposto sobre a Renda... e Proventos de Qualquer Natureza, disciplina a matéria, da mesma forma, em seu artigo 35, § 3º: “Art. 35 . São isentos... (art. 30 da Lei 9.250/95 c.c. art. 39 , § 4º , do Dec. 3.000 /99, e, ...

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