Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Alínea "c" do Inciso VI do Artigo 35 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 35, inc. VI, "c" do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

VI - os seguintes rendimentos obtidos na alienação de bens e direitos:

c) o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, nos termos e nas condições estabelecidos no § 4º do art. 133 (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39);

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×