Inciso III do Artigo 183 Lc nº 442 de 20 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Maringa
Lc nº 442 de 20 de Dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 183. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, apontará obrigatoriamente:
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;