Alínea "b" do Inciso I do Artigo 172 Lc nº 442 de 20 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Maringa
Lc nº 442 de 20 de Dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 172. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:
I - direta, por meio de:
b) remessa, por via postal, com aviso de recebimento (AR);