Inciso II do Artigo 143 Lc nº 442 de 20 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Maringa
Lc nº 442 de 20 de Dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 143. A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador a utilização dos seguintes serviços:
II - alinhamento e nivelamento;