Parágrafo 2 Artigo 63 Lc nº 442 de 20 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Maringa
Lc nº 442 de 20 de Dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 63. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 do artigo 54 desta Lei forem prestados por sociedades uniprofissionais legalmente constituídas, estas ficarão sujeitas ao imposto estabelecido em lei complementar, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
§ 2.º Não se consideram uniprofissionais, devendo pagar o imposto sobre o preço dos serviços prestados, as sociedades:
I - que possuam mais de dois empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado;
II - cujos sócios, em sua totalidade, não possuam a mesma habilitação profissional;
III - que tenham como sócia pessoa jurídica;
IV - que tenham natureza empresarial;
V - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
VI - cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios, e sim como trabalho da própria sociedade.
