Inciso III do Artigo 22 Lc nº 442 de 20 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Maringa

Lc nº 442 de 20 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 22. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam alterar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais, especialmente:
III - a transferência de propriedade ou de domínio;
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-40.2015.8.16.0190 PR XXXXX-40.2015.8.16.0190 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-40.2015.8.16.0190 DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ (PROJUDI) APELANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ APELADA: WEGG - CCII CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA.
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-40.2015.8.16.0190 PR XXXXX-40.2015.8.16.0190 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATRÍCULA JUNTADA. COMPROVAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS …
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-02.2017.8.16.0190 PR XXXXX-02.2017.8.16.0190 (Decisão monocrática)

Decisão APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-02.2017.8.16.0190, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE : MUNICÍPIO DE MARINGÁ-PR. APELADOS :…
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-02.2017.8.16.0190 PR XXXXX-02.2017.8.16.0190 (Decisão monocrática)

APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-02.2017.8.16.0190, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE : MUNICÍPIO DE MARINGÁ-PR. APELADOS : JOSE …
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.648.406-9, DO …
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-9 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 1.648.406-9, DO FORO CENTRAL DE MARINGÁ DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ. APELADO: FRANCISCO GARCIA URBANO.
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, …
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Des. Silvio Dias – jg 2ªCâmara Cível – AC XXXXX-4 Apelação Cível n. 1.590.060-4 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região…
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