Parágrafo 3 Artigo 15 Lc nº 442 de 20 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Maringa
Lc nº 442 de 20 de Dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 15. O valor venal dos imóveis será apurado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando em conta, a critério da repartição, os seguintes elementos, em conjunto ou isoladamente:
§ 3.º Na apuração do valor venal de terrenos ou prédios que sofreram valorização nominal será feita, também, a aplicação de índices de atualização monetária, conforme definido por lei municipal.