Inciso IX do Artigo 5 Lc nº 44 de 31 de Maio de 1994 do Munícipio de Maringa
Lc nº 44 de 31 de Maio de 1994
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 5.º Para efeito de aplicação de presente Lei, são adotadas as seguintes definições:
IX - equipamento comunitário: os equipamentos públicos de educação, cultura, lazer, saúde e similares;