Alínea "c" do Inciso I do Artigo 2 do Decreto nº 9.601 de 05 de Dezembro de 2018
Decreto nº 9.601 de 05 de Dezembro de 2018
Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Art. 2º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 3.520, de 2000:
c) os incisos III e IV do caput do art. 4º;