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15 de dezembro de 2018
Inciso XII do Artigo 5 do Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Art. 5, inc. XII do Decreto 9600/18

Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.

Art. 5º São objetivos da Política Nuclear Brasileira:

XII - assegurar o recurso geológico estratégico de minério nuclear e o estoque estratégico de material nuclear;

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