Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 2.834 de 18 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Paranagua
Lei nº 2.834 de 18 de Dezembro de 2007
"ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 - ORÇAMENTO GERAL."
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, no transcorrer do exercício financeiro, abrir créditos suplementares, conforme a seguir especificado:
V - Até o limite dos saldos não utilizados em exercícios anteriores, às despesas vinculadas à finalidade específica, em cumprimento ao que determina o Parágrafo Único do Art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2.000, combinado com o Art. 73 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964.