Alínea "b" do Inciso I do Artigo 7 da Medida Provisoria nº 868 de 27 de Dezembro de 2018
Medida Provisoria nº 868 de 27 de Dezembro de 2018
Art. 7º Fica autorizada a transformação, sem aumento de despesa, por ato do Poder Executivo federal, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS com valores remuneratórios totais correspondentes a:
I - quatro Cargos Comissionados de Gerência Executiva - CGE, sendo:
b) dois CGE III;