Inciso III do Artigo 7 Lc nº 184 de 27 de Dezembro de 2018 do Rio de janeiro
Lc nº 184 de 27 de Dezembro de 2018
DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, CRIA A AUTORIDADE EXECUTIVA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 7º Para fins da aplicação desta Lei, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
III - estabelecimento de sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas;