Inciso XI do Artigo 28 da Lei nº 3.181 de 23 de Julho de 1976 do Munícipio do Ribeirao Preto
Lei nº 3.181 de 23 de Julho de 1976
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
Art. 28 - Somente poderá ser empossado em cargo público quem satisfazer os seguintes requisitos:
XI - apresentar declarações de bens.