Inciso V do Artigo 28 da Lei nº 3.181 de 23 de Julho de 1976 do Munícipio do Ribeirao Preto
Lei nº 3.181 de 23 de Julho de 1976
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
Art. 28 - Somente poderá ser empossado em cargo público quem satisfazer os seguintes requisitos:
V - apresentar atestado de boa conduta;