Inciso XI do Artigo 76 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019

XI - assegurar a aplicação do Código Mundial Antidopagem, Padrões Internacionais e Procedimentos Técnicos estabelecidos pela Agência Mundial Antidopagem nas ações de controle antidopagem realizadas pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem;