Inciso XII do Artigo 41 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 41. Ao Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social compete:
XII - participar da definição de normas e padrões sobre a qualidade de serviços socioassistenciais prestados aos usuários; e