Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 15 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 15. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade, ou se decida a dispensa de licitação.