Inciso VIII do Artigo 45 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Art. 45. Ao Departamento de Temas Técnicos, Sanitários e Fitossanitários compete:
VIII - orientar os adidos agrícolas da República Federativa do Brasil no exterior sobre as ações relacionadas a temas sanitários, fitossanitários, de sustentabilidade ambiental, de material genético animal e vegetal, de produção orgânica, de indicação geográfica em produtos da agricultura, de clima e mudanças climáticas na agricultura, de temas sociais, de bem-estar animal, de biossegurança, de biosseguridade, de segurança alimentar, de florestas, de proteção de cultivares e de outros assuntos não tarifários e analisar as deliberações relativas às exigências oficiais e eventuais certificações que envolvam assuntos de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca.