Art. 31, inc. VIII, "b" do Decreto 9667/19

Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Art. 31. Ao Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Pesca compete:
VIII - analisar os pedidos de autorização, no âmbito do ordenamento:
b) de arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca; e
Ainda não há documentos do tipo Definições separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado