Artigo 18 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Art. 18. Ao Departamento de Gestão de Riscos compete:
I - desenvolver estudos e propostas para a formulação e a implementação das políticas de gerenciamento de risco do setor agropecuário e para o desenvolvimento do seguro rural no País;
II - executar as atividades referentes ao CGSR, inclusive as que lhe forem conferidas por delegação, e as atividades de apoio técnico e administrativo à Secretaria-Executiva do CGSR;
III - propor e acompanhar a implementação e a execução de políticas, diretrizes e ações definidas no âmbito do CGSR, para a elaboração do Plano Trienal do Seguro Rural;
IV - administrar o Garantia-Safra;
V - estabelecer, em articulação com o Banco Central do Brasil, diretrizes e regramento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, em consonância com o art. 65-C da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991;
VI - subsidiar a operacionalização da Comissão Especial de Recursos e secretariar seu colegiado; e
VII - formular propostas e participar de negociações de acordos, de tratados ou de convênios internacionais concernentes aos temas relacionados à gestão de risco rural.