Lei nº 16.932 de 24 de Janeiro de 2019 de São Paulo

Lei nº 16.932 de 24 de Janeiro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios, com o intuito de estabelecer parceria entre as Polícias Civil e Militar do Estado e as Guardas Municipais.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Andamento do Processo n. 178556 - Recurso em Habeas Corpus - 07/06/2023 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 178556 - SP (2023/0100127-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1) RECORRENTE : PAULO LEANDRO DA SILVA (PRESO) RECORRENTE : RAFAEL…
Superior Tribunal de Justiça
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há 11 meses

Página 7688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2023

às polícias civis e às polícias militares (art. 144, CF). Não se desconhece que o Estado de São Paulo autorizou o Poder Executivo estadual a celebrar convênios com os Municípios, no intuito de…
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Governo do Estado de São Paulo
Governo do Estado de São Paulo
há 5 anos

Lei nº 16.932, de 24 de janeiro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios, com o intuito de estabelecer parceria entre as Polícias Civil e Militar do Estado e as Guardas Municipais.
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