Inciso II do Artigo 2 do Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Concede indulto humanitário e dá outras providências.
Art. 2º Não será concedido indulto às pessoas condenadas por crimes:
II - praticados com grave violência contra pessoa;
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal: XXXXX-29.2019.8.12.0001 Campo Grande

Relator - Exmo. Sr. Des. Agravante : Advogado : (OAB: 16288/MS) Agravado : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0001547-18.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - 25/07/2022 do TJSP

Processo 0001547-18.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - SAMUEL ELIAS DA SILVA PAULA - VISTOS. O sentenciado postula indulto nos termos do Decreto nº 9.706/2019.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2022

termos do artigo 2º, incisos I e II, do Decreto 9.706/2019. Posto isso, INDEFIRO o pedido do sentenciado SAMUEL ELIAS DA SILVA PAULA, MTR: XXXXX-4, RG: 42.246.677, RGC: 71.534.482, RJI:…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 anos

Página 955 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Junho de 2019

BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. DENOTA-SE DOS AUTOS QUE O REEDUCANDO FOI CONDENADO PELO CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO, O QUAL ENCONT RA-SE DESCRITO NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS. SENDO ASSIM, O ARTIGO 2,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-89.2021.8.26.0482 SP XXXXX-89.2021.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000562634 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº XXXXX-89.2021.8.26.0482, da…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX-06.2020.8.11.0000 MT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) XXXXX-06.2020.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 anos

Andamento do Processo n. 0008853-56.2019.8.26.0026 - Comutação de Pena - 10/01/2020 do TJSP

Processo 0008853-56.2019.8.26.0026 (processo principal 0010078-37.2017.8.26.0041) - Comutação de Pena - Semiaberto - ADALDO SILVA DOS SANTOS - Justiça Pública - Posto isso, indefiro o pedido do…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 anos

Página 467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2020

HUGO MACHADO, MTR: XXXXX-4, RG: XXXXX, RJI: XXXXX-82, Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz/SP, susto cautelarmente o regime semiaberto. Comunique-se à unidade prisional…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 5 anos

Página 166 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Julho de 2019

necessário.Cuiabá, 19 de julho de 2019. Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Rodrigo Roberto Curvo Cod. Proc.: 53898 Nr: 2029-27.2019.811.0082 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 0002573-96.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - 19/07/2019 do TJSP

Processo 0002573-96.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - JOSE RIBAMAR DE ALMEIDA RICARTE - O artigo 2º, II do Decreto 9.706/2019 veda a concessão do indulto para as…