Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.896 de 13 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Santo Andre
Lei nº 8.896 de 13 de Dezembro de 2006
REGULAMENTA A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL - FUMGESAN, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.733, DE 14 DE OUTUBRO DE 1998.
Art. 4º Além dos critérios e requisitos de seleção de projetos previstos em edital e legislação relativa ao FUMGESAN serão também considerados:
Parágrafo único. As entidades interessadas em participar do edital de concurso ou seleção deverão ter em seu Estatuto atribuição específica que corresponda com a finalidade do projeto.