Inciso VIII do Artigo 16 do Decreto nº 9.711 de 15 de Fevereiro de 2019
Decreto nº 9.711 de 15 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Art. 16. Ficam estabelecidos, na forma dos Anexos VI, VII, VIII, IX, X, XIII, XIV, XV, XVI e XVII a este Decreto:
VIII - Anexo XV - Programação das despesas financeiras com controle de fluxo por órgão e estoque correspondente de restos a pagar;