Alínea "b" do Inciso I do Artigo 254 da Lei nº 2.240 de 13 de Agosto de 1976 do Munícipio de São Bernardo do Campo
Lei nº 2.240 de 13 de Agosto de 1976
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA E APROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (PCCF) DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.
Art. 254 A Secretaria de Planejamento e Economia tem as seguintes competências principais:
I - planejamento municipal; nos aspectos urbanísticos, sociais e econômicos:
b) elaborar, atualizar sistematicamente e controlar a implantação do Programa Global de Governo - PGG, e definir os Programas que o compõem;