Inciso IV do Artigo 207 da Lei nº 2.240 de 13 de Agosto de 1976 do Munícipio de São Bernardo do Campo
Lei nº 2.240 de 13 de Agosto de 1976
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA E APROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (PCCF) DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.
Art. 207 O Departamento de Obras Particulares (SO-4) tem a atribuição de coordenar e controlar a execução dos projetos e atividades da Secretaria, especialmente:
IV - deferir requerimentos para licenciamento de edificações particulares;