Inciso X do Artigo 204 da Lei nº 2.240 de 13 de Agosto de 1976 do Munícipio de São Bernardo do Campo
Lei nº 2.240 de 13 de Agosto de 1976
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA E APROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (PCCF) DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.
Art. 204 0 Departamento de Obras Públicas (SO-1) tem a atribuição de coordenar e controlar a execução dos projetos e atividades da Secretaria, especialmente:
X - opinar sobre medidas corretivas em irregularidades apuradas em projetos e obras de sua responsabilidade.