Inciso IV do Artigo 202 da Lei nº 2.240 de 13 de Agosto de 1976 do Munícipio de São Bernardo do Campo
Lei nº 2.240 de 13 de Agosto de 1976
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA E APROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (PCCF) DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.
Art. 202 0 Grupo de Planejamento Setorial (GPS-SO) tem as seguintes atribuições:
IV - informar o Secretário a respeito da Programação Anual da Despesa, coordenando a elaboração da proposta orçamentária da Pasta encaminhando-a ao Grupo Central de Planejamento e à Comissão Central de Orçamento;