Alínea "c" do Inciso VII do Artigo 188 da Lei nº 2.240 de 13 de Agosto de 1976 do Munícipio de São Bernardo do Campo
Lei nº 2.240 de 13 de Agosto de 1976
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA E APROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (PCCF) DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.
Art. 188 0 Conselho de Defesa dos Capitais do Município - (CODEC) tem as seguintes atribuições, em assuntos relativos às entidades em que a Fazenda Municipal seja acionista ou participante:
VII - opinar quando solicitado, sobre:
c) transferências de recursos financeiros;