Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 171 da Lei nº 2.240 de 13 de Agosto de 1976 do Munícipio de São Bernardo do Campo
Lei nº 2.240 de 13 de Agosto de 1976
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA E APROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (PCCF) DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.
Art. 171 A Comissão de Correição e Inquéritos Administrativos (CCIA) tem as seguintes atribuições, em qualquer setor da Administração Direta:
VI - verificar:
b) se os processos, guichês, pastas, expedientes, ar - quivos, fichários e documentos em geral se encontram em ordem;