Artigo 30 da Lei nº 14.917 de 07 de Maio de 2009 do Munícipio de São Paulo

Art. 30 Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração da intervenção urbana será devolvida à concessionária, precedida da prestação de contas pelo interventor que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.