Inciso VIII do Artigo 66 da Lei nº 14.660 de 26 de Dezembro de 2007 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 14.660 de 26 de Dezembro de 2007

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992, Nº 11.434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE, REORGANIZA O QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, COM AS RESPECTIVAS CARREIRAS, CRIADO PELA LEI Nº 11.434, DE 1993, E CONSOLIDA O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.
Art. 66 Os titulares efetivos de cargos da Carreira do Magistério Municipal poderão ser afastados do exercício de seus cargos, por autorização do Prefeito, exclusivamente para:
VIII - exercer atividades de magistério em órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, do Município de São Paulo;

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Novembro de 2023

ASSUNTO : Prorrogação do afastamento de Iara Botelho Paraguai Fabiano - regularização DESPACHO: I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, observadas as formalidades…
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Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Novembro de 2023

INTERESSADO : Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) ASSUNTO : Prorrogação do afastamento de servidores da Secretaria Municipal de Educação (SME) DESPACHO : I - No uso da competência…
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Página 3 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2023

vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza e com ressarcimento das despesas decorrentes à Secretaria cedente, a partir de 01/01/2023 e até 31/12/2023. 7810.2022/XXXXX-8 - São…
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Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Outubro de 2022

7910.2022/XXXXX-1 - SÃO PAULO OBRAS – SPOBRAS - Afastamento de servidor da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB - No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20 e…
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Página 7 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2022

7910.2022/XXXXX-1 - SÃO PAULO OBRAS – SPOBRAS - Afastamento de servidor da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB - No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20 e…
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Página 3 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Fevereiro de 2022

da Coordenadoria de Relações Internacionais, da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, vaga 17341, constante do Decreto 60.038/20. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de fevereiro…
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Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Fevereiro de 2022

constante do Decreto 57.845/17, Tabela “A”, Anexo II e da Lei 16.974/18, Anexo II, artigo 37. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de fevereiro de 2022, 469°da fundação de São Paulo. RICARDO…
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Página 4 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Junho de 2021

MARIA DE LOURDES KOWARA, RF 629.146.5/1 - ANS –Fisioterapia MARIA LUÍZA XAVIER DE SERPA PINTO FELGUEIRAS, RF 650.297.1 - ANS –Odontologia NADIA APARECIDA SANT’ANNA CARLIN, Analista de Assistência e…
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Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Junho de 2021

MARIA DE LOURDES KOWARA, RF 629.146.5/1 - ANS –Fisioterapia MARIA LUÍZA XAVIER DE SERPA PINTO FELGUEIRAS, RF 650.297.1 - ANS –Odontologia NADIA APARECIDA SANT’ANNA CARLIN, Analista de Assistência e…
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Página 3 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2021

I- por meio das Subprefeituras, promover a interlocução entre órgãos municipais visando à disponibilização de espaços públicos e privados para Alojamentos Emergenciais. II – por meio das…
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