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20 de março de 2019
Artigo 66 da Lei nº 14.660 de 26 de Dezembro de 2007 do Munícipio de São Paulo

Art. 66 da Lei 14660/07, São Paulo

Lei nº 14.660 de 26 de Dezembro de 2007

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992, Nº 11.434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE, REORGANIZA O QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, COM AS RESPECTIVAS CARREIRAS, CRIADO PELA LEI Nº 11.434, DE 1993, E CONSOLIDA O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.

Art. 66 Os titulares efetivos de cargos da Carreira do Magistério Municipal poderão ser afastados do exercício de seus cargos, por autorização do Prefeito, exclusivamente para:

I - exercer cargos em comissão em unidades da Secretaria Municipal de Educação;

II - substituir ou exercer transitoriamente cargos da Carreira do Magistério Municipal em unidades da Secretaria Municipal de Educação;

III - ministrar aulas em entidades conveniadas com a Prefeitura do Município de São Paulo;

IV - titularizar, em regime de acúmulo remunerado lícito de cargos, um cargo em comissão, ou ainda, exercer em substituição, transitoriamente, cargo vago da carreira, desde que comprovada a incompatibilidade de horário ou ultrapassado o limite a que se refere o art. 19 desta lei;

V - exercer, nos termos do § 1º do art. 45 da Lei nº 8.989, de 1979, atividades de magistério em quaisquer dos Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo, fundações públicas, autarquias e entidades estatais, de âmbito Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;

VI - exercer, nos termos do § 1º do art. 45 da Lei nº 8.989, de 1979, cargos em comissão em quaisquer dos Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo, fundações públicas, autarquias e entidades estatais, de âmbito Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;

VII - exercer mandato de dirigente sindical, nos termos do disposto no inciso XIV do art. 53 desta lei;

VIII - exercer atividades de magistério em órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, do Município de São Paulo;

IX - prestar serviços técnico-educacionais em unidades da Secretaria Municipal de Educação, para:

a) exercer cargos em comissão em regime de acúmulo remunerado e lícito de cargos;

b) atender a situação de caráter excepcional, devidamente justificadas e acolhidas pelo Secretário Municipal de Educação.

Parágrafo Único - Os afastamentos dos Profissionais de Educação, concedidos sem prejuízo de vencimentos, para prestação de serviços à Administração Direta, Indireta ou Fundacional, da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, serão autorizados exclusivamente mediante o reembolso pelo órgão cessionário.

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/03/2019

Ottoni, para exercer, com afastamento total, nos termos do inciso IV do artigo 66 da Lei 14.660/07, do cargo de Professor..., nos termos do Artigo 53 da Lei n.º 11.434 de 12 de novembro de 1.993, c.c. com o artigo 13, inciso IV, da Lei 14.660...Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/03/2...

Pg. 41. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/03/2019

, para exercer, com afastamento total, nos termos do inciso IV do artigo 66 da Lei 14.660/07, do cargo de Professor..., nos termos do Artigo 53 da Lei n.º 11.434 de 12 de novembro de 1.993, c.c. com o artigo 13, inciso IV, da Lei 14.660, de 27... DO SERVIDOR – CURTA DURAÇÃO Concedidos 03 dias, nos termos do art. 143 da...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/02/2019

de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, vínculo 2, nos termos do artigo 66, inciso IV da Lei 14.660/2007...Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/02/2019 99. WILLIAN MESSIAS DOS SANTOS, RF... 777.159.2, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF Gen...

Pg. 5. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/02/2019

de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, vínculo 2, nos termos do artigo 66, inciso IV da Lei 14.660/2007 - o cargo...Pg. 5. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/02/2019 99. WILLIAN MESSIAS DOS SANTOS, RF 740.990.7... 777.159.2, para exercer o cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEF G...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/01/2019

artigo 7º, § 1º do Decreto 46.860/2005, no artigo 10 do Decreto 49.721/08 e no artigo 70 da Lei 14.660/07: ANA... DE 2019 BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE... DE JANEIRO DE 2019 BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usand...

Pg. 3. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2019

º, § 1º do Decreto 46.860/2005, no artigo 10 do Decreto 49.721/08 e no artigo 70 da Lei 14.660/07: ANA MARIA LE... DE 2019 BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE... DE JANEIRO DE 2019 BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usand...

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/12/2018

”, do artigo 66 da Lei 14.660, de 26 de dezembro de 2007, para o exercício no âmbito das unidades da Secretaria... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 66 da Lei 14.660, de 26/12/07; RESOLVE: I – Os afastamentos... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 66 da Lei...

Pg. 34. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/12/2018

”, do artigo 66 da Lei 14.660, de 26 de dezembro de 2007, para o exercício no âmbito das unidades da Secretaria Municipal... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 66 da Lei 14.660, de 26/12/07; RESOLVE: I – Os afastamentos... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que dispõe o artigo...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/12/2018

, nos termos do disposto no artigo 66, inciso VIII da Lei 14.660/07, a prorrogação do afastamento das servidoras a seguir... do disposto no artigo 66, inciso VIII, da Lei 14.660/07, a prorrogação do afastamento de LUCIA APARECIDA ALVES...Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/12/201...

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/12/2018

do artigo 66 da Lei 14.660/07, assim permanecerão até o próximo Processo Inicial de Escolha/ Atribuição de turnos... artigo 24 da Lei 14.660/07 e na Portaria SME 4.234/08. § 2º - Na impossibilidade de composição da JEIF ou JBD...Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/12/2018 - n...

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