Parágrafo 2 Artigo 47 da Lei nº 14.660 de 26 de Dezembro de 2007 do Munícipio de São Paulo
Lei nº 14.660 de 26 de Dezembro de 2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992, Nº 11.434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE, REORGANIZA O QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, COM AS RESPECTIVAS CARREIRAS, CRIADO PELA LEI Nº 11.434, DE 1993, E CONSOLIDA O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.
Art. 47 A remoção por permuta processar-se-á precedendo o início do ano letivo.
§ 2º Não poderá ser autorizada permuta ao profissional:
I - que já tenha alcançado o tempo de serviço necessário à aposentadoria ou para aquele a quem falte apenas 3 (três) anos para implementar as respectivas condições;
II - que se encontre na condição de readaptado, com laudo temporário;
III - cuja unidade de lotação conte com profissional excedente na mesma área de atuação.
