Inciso IV do Artigo 3 do Decreto nº 6.877 de 18 de Junho de 2009

Decreto nº 6.877 de 18 de Junho de 2009

Regulamenta a Lei no 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências.
Art. 3o Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:
IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;

Intimação - Agravo De Execução Penal - 5004858-74.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004858-74.2021.4.03.6000 POLO ATIVO ELTON LUIS IANE ESTEVES ADVOGADO(A/S) GABRIELLA ROLON GODOY | 17663/MS GEICIENY CRISTINA DE OLIVEIRA | 16420/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 147174 RJ 2021/0141704-4

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147.174 - RJ (2021/0141704-4) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO) AGRAVANTE : MÁRCIO DOS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Medidas Cautelares : 0041046-27.2021.8.21.7000 RS

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Criminal : MS 0043349-14.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) ILB Nº 70085297968 (Nº CNJ: 0043349-14.2021.8.21.7000) 2021/Crime MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇAO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE APENADOS DE PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : AgExPe 0802530-30.2021.4.05.0000

PROCESSO Nº: 0802530-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ANDRE RIBEIRO MARINHO ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Carvalho AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 634361 SP 2020/0338979-8

HABEAS CORPUS Nº 634361 - SP (2020/0338979-8) DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de FRANCISCO ANTONIO CESÁRIO DA SILVA contra acórdão do …

Andamento do Processo n. 634361 - Habeas Corpus - 08/09/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 634361 - SP (2020/0338979-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTROS ADVOGADOS : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964…

Página 9544 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2021

bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça. Daí porque, à luz do disposto no artigo 86, § 3º, da Lei 7.210/84, no entender deste Juízo, deve ser parcialmente…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0034605-30.2021.8.21.7000 RS

VFM Nº 70085210524 (Nº CNJ: 0034605-30.2021.8.21.7000) 2021/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ACLARATÓRIOS. AGRAVO EM EXECUÇAO. OMISSAO. CONTRADIÇAO. OBSCURIDADE. AMBIGUIDADE. ERRO MATERIAL.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1943695 RS 2021/0189919-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1943695 - RS (2021/0189919-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MIRO ARCANGELO GONCALVES DE JESUS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea b, da …

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