Artigo 3 do Decreto nº 6.877 de 18 de Junho de 2009

Decreto nº 6.877 de 18 de Junho de 2009

Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 0002984-43.2020.8.12.0002 MS 0002984-43.2020.8.12.0002

sob sua jurisdição. Outrossim, estabelece os incisos I e IV , do artigo 3.º , do Decreto 6.877 , de 18 de junho... , do Decreto 6.877 /2009, e nos termos do artigo 10 , § 1º da Lei 11.671 …

Andamento do Processo n. 45.067 - Reclamação - 08/01/2021 do STF

3º do Decreto n.º 6.877/2009 e no artigo 3º da Lei n. 11.671/2008, alegando desempenhar o réu função de liderança... uma penitenciária federal de segurança máxima, nos termos da Lei n. 11.671/2008 …

Página 407 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Janeiro de 2021

do Decreto n.º 6.877/2009 e no artigo 3º da Lei n. 11.671/2008, alegando desempenhar o réu função de liderança... premiada (art. 7º, § 3º, Lei 12.850/13). Inadmissibilidade. Fundamentação …

Andamento do Processo n. 0500554-35.2018.8.12.0001 - Pedido de Providências - Transferência de Preso - 16/12/2020 do TJMS

, do Decreto 6.877/2009, e nos termos do artigo 10, §1º da Lei 11.671/2008, admito a representação formulada pela AGEPEN... CAROLINE ALMEIDA PASSOS (OAB 18740/MS) ANTE O EXPOSTO, presentes as …

Página 472 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Dezembro de 2020

Processo 0004495-76.2020.8.12.0002 (apensado ao Processo 0005328-28.2020.8.12.0800) - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas Indiciado: Marinho Venialgo ADV: JOSÉ CARLOS ORTEGA…

Andamento do Processo n. 176.007 - Conflito de Competência - 14/12/2020 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 176.007 - RJ (2020/0300217-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO :…

Página 10161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2020

e adequada para resguardar a ordem pública. Incidência do art. 3º do Decreto 6.877 /2009, que regulamenta a Lei supramencionada...Pg. 10161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2020 CONFLITO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0013122-59.2020.8.26.0041 SP 0013122-59.2020.8.26.0041

. A situação afirmada está em consonância com o Decreto 6.877 /2009 (Art. 3º), que regulamentou a Lei 11.671 /2008... na organização criminosa “pcc”, de forma a caracterizar as situações …

Andamento do Processo n. 633640 - Habeas Corpus - 11/12/2020 do STJ

. INFRAÇÃO AO ART. 16 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. PENA BASE FIXADA EM 1/3 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA... criminosa, revelando-se suficiente a afastar a aplicação da redutora …

Página 6013 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2020

do Decreto n. 6.877/2009, apontando que "não houve a apresentação de motivação suficiente e idônea para fins de chancelar... do recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 3º, …

Termo ou Assunto relacionado