Artigo 3 do Decreto nº 6.877 de 18 de Junho de 2009

Decreto nº 6.877 de 18 de Junho de 2009

Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

Andamento do Processo n. 0806561-86.2021.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 29/11/2021 do TJRO

0806561-86.2021.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0001344-08.2016.8.22.0021 Buritis/2ª Vara Genérica Agravante: Teder Eder Alves Balbino Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de…

Andamento do Processo n. 152802 - Recurso em Habeas Corpus - 29/11/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 152802 - SP (2021/0275226-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : WESLLEY NERES DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADOS : MARCIO SOUZA DA SILVA - SP195400 JOSÉ…

Andamento do Processo n. 697849 - Habeas Corpus - 29/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 697849 - RN (2021/0317310-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : JEFERSON MARTINS LEITE E OUTROS ADVOGADOS : MATHEUS GABRIEL RODRIGUES…

Página 78 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Novembro de 2021

Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 650.316/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 31/05/2021). Ademais, o reconhecimento da falta disciplinar de…

Página 80 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Novembro de 2021

o direito a cumprir a pena imposta em local próximo ao seu meio social e familiar, o § 1º do artigo 10 da Lei n. 11.671/2008 não fixa limite temporal para a renovação do período de permanência do…

Página 8695 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

PENITENCIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO NORTE. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO EM CRIMES ANÁLOGOS CONTRA OUTROS AGENTES PENITENCIÁRIOS NO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UNIDADE…

Página 8699 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

notório. No caso do acusado, após compartilhamento de provas com os autos 5005799-28.2017.4.04.7005 verificou-se, através de testemunha, que o custodiado é indicado ser o executor do homicídio do…

Página 9871 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

denegação da ordem (fls. 717-720). Decido . A Corte local, ao denegar a ordem destacou o seguinte (fls. 597-598): [...] Malgrado os argumentos da impetração, há indicativos suficientes de que o…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4002710-42.2021.8.16.0009 * Não definida 4002710-42.2021.8.16.0009 (Acórdão)

Trata-se de recurso de agravo em execução, interposto por Paulo Monteiro contra a decisão do Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba que, nos Autos nº 0000108-64.2012.8.16.0009,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4002710-42.2021.8.16.0009 * Não definida 4002710-42.2021.8.16.0009 (Acórdão)

EXECUÇÃO PENAL – SENTENCIADO CUSTODIADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL – PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA PENITENCIÁRIA ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE …

Termo ou Assunto relacionado