Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
sob sua jurisdição. Outrossim, estabelece os incisos I e IV , do artigo3.º , do Decretonº6.877 , de 18 de junho... , do Decretonº6.877 /2009, e nos termos do artigo 10 , § 1º da Lei 11.671 …
3º do Decreton.º6.877/2009 e no artigo3º da Lei n. 11.671/2008, alegando desempenhar o réu função de liderança... uma penitenciária federal de segurança máxima, nos termos da Lei n. 11.671/2008 …
do Decreton.º6.877/2009 e no artigo3º da Lei n. 11.671/2008, alegando desempenhar o réu função de liderança... premiada (art. 7º, § 3º, Lei nº 12.850/13). Inadmissibilidade. Fundamentação …
, do Decretonº6.877/2009, e nos termos do artigo 10, §1º da Lei 11.671/2008, admito a representação formulada pela AGEPEN... CAROLINE ALMEIDA PASSOS (OAB 18740/MS) ANTE O EXPOSTO, presentes as …
Processo 0004495-76.2020.8.12.0002 (apensado ao Processo 0005328-28.2020.8.12.0800) - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas Indiciado: Marinho Venialgo ADV: JOSÉ CARLOS ORTEGA…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 176.007 - RJ (2020/0300217-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO :…
e adequada para resguardar a ordem pública. Incidência do art. 3º do Decreto6.877 /2009, que regulamenta a Lei supramencionada...Pg. 10161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2020 CONFLITO …
. A situação afirmada está em consonância com o Decretonº6.877 /2009 (Art. 3º), que regulamentou a Lei nº 11.671 /2008... na organização criminosa “pcc”, de forma a caracterizar as situações …
. INFRAÇÃO AO ART. 16 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03. PENA BASE FIXADA EM 1/3 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA... criminosa, revelando-se suficiente a afastar a aplicação da redutora …
do Decreto n. 6.877/2009, apontando que "não houve a apresentação de motivação suficiente e idônea para fins de chancelar... do recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos3º, …