Artigo 3 do Decreto nº 6.877 de 18 de Junho de 2009

Decreto nº 6.877 de 18 de Junho de 2009

Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 dias

Página 9238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2024

de uso restrito, crime pelo qual foi condenado; 3 - Relatório Técnico destacou que a segregação do agravante, inclusive na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC), foi incapaz de conter…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 2024/0122219-9 - Disponibilizado em 08/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 904462 - RS (2024/0122219-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ANDREI FELIPE VALANDRO ADVOGADO : ANDREI FELIPE VALANDRO - RS088536 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…
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há 4 dias

Página 10113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2502058 - SP (2023/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : FERNANDO GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADOS : RICARDO…
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há 4 dias

Página 10114 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024

Sustenta que “ao manter-se o recorrente no SPF, há flagrante violação à dignidade da pessoa humana, porquanto os argumentos para sua manutenção são sempre os mesmos, e, se acolhidos, farão com que…
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há 4 dias

Página 10115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024

dos Santos, vulgo “Fuminho”, preso em operação policial internacional. Por essas razões, o Ministério Público requereu a transferência de 15 líderes da facção criminosa, dentre os quais o agravante,…
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há 4 dias

Página 10117 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024

"Nessa linha, à luz de tudo o que consta do acima explanado; considerando que o preso oferece alto risco para a segurança de qualquer estabelecimento de regime fechado comum, por tratar-se de membro…
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há 4 dias

Página 10118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024

observados os requisitos da transferência. Como se pode perceber, a decisão está devidamente fundamentada, e encontra amparo legal, sendo desnecessária, conforme firmou a jurisprudência, a ocorrência…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 2023/0401572-9 - Disponibilizado em 07/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2502058 - SP (2023/0401572-9) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : FERNANDO GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADOS : RICARDO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 dias

Intimação do processo N. - 06/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010808-17.2024.4.03.0000 POLO ATIVO ZARKO PILIPOVIC ADVOGADO(A/S) ALAN ROCHA HOLANDA | 358866/SP BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO | 357110/SP JULIANA FRANKLIN REGUEIRA |…
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
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há 11 dias

Página 156 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Abril de 2024

crimes patrimoniais e apreendidas pela polícia, sofrendo, em consequência disso, prejuízo financeiro. 3. Conquanto a defesa negue a existência do dolo e afirme que o Réu desconhecia as irregularidades…
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