Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Sumário Atos do Poder Judiciário...........................................................................................................1 Presidência da República…

Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Assim, é manifestamente incabível o…

da legislação nacional sempre que o desenvolvimento técnico e o progresso no conhecimento científico o requeiram (art. 3º, § 2). A convenção também determina a substituição do amianto por material…