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20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 12, § 1 da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

§ 1o A avaliação do imóvel terá como base o valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, sobre o qual incidirão índices que considerem os critérios de ancianidade da ocupação, especificidades de cada região em que se situar a respectiva ocupação e dimensão da área, conforme regulamento.

Inteiro Teor. : 1585920142

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.859/2014-2 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 015.859/2014-2 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Ministério do Desenvolvimento Agrário (vinculador);

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