Artigo 2 do Decreto nº 64.065 de 02 de Janeiro de 2019 de São Paulo
Decreto nº 64.065 de 02 de Janeiro de 2019
Institui Comitê Gestor do Gasto Público para otimização das despesas e redução de gastos no âmbito do Poder Executivo e dá providências correlatas
Artigo 2º - Compete ao Comitê Gestor do Gasto Público de que trata este decreto:
I – analisar o desenho das políticas, programas e ações com objetivo de aprimorar a alocação de recursos e melhorar a qualidade do gasto público;
II – analisar a eficiência, eficácia, impacto e sustentabilidade das políticas, programas e ações selecionados, bem como seu alinhamento às diretrizes expressas no Plano Plurianual;
III – propor aos órgãos e entidades responsáveis alternativas e ajustes no modelo e na implementação das políticas, programas, e ações selecionados nos termos do inciso II deste artigo, com foco no resultado;
IV - emitir recomendações aos órgãos e entidades estaduais com vistas à otimização do gasto público, racionalização de despesas, aprimoramento da qualidade das contratações públicas e emprego estratégico do poder de compra do Estado de São Paulo para a geração de externalidades positivas sob os pontos de vista econômico, social e ambiental;
V - definir um ou mais órgãos gerenciadores incumbidos de realizar procedimento licitatório unificado para a constituição de Sistema de Registro de Preços para aquisição de bens ou contratação de serviços não contínuos, de interesse de mais de um órgão ou entidade da Administração Pública estadual, observadas as disposições do Decreto nº 63.722, de 21 de setembro de 2018 ;
VI – estabelecer e comunicar aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual a que se refere o Decreto nº 62.408, de 2 de janeiro de 2017, os critérios a serem adotados nas contratações de serviços de transporte, locação e aquisição de veículos;
VII – rever as diretrizes e políticas de contratação de serviços de tecnologia da informação;
VIII – rever os modelos de contratação de serviços de fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras;
IX – manifestar-se previamente à contratação, direta ou mediante procedimento de licitação, de:
a) serviços técnicos profissionais especializados, nos termos dos incisos I a III do artigo 13 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuados apenas os alusivos ao desenvolvimento de projetos básicos ou executivos;
b) serviços de transporte, locação e aquisição de veículos; e
c) aquisição de imóveis;
X – manifestar-se previamente à celebração de convênios com repasse de recursos financeiros em montante igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
XI – manifestar-se previamente às novas autorizações de aporte, em convênios firmados com a União com a participação de instituições financeiras na qualidade de agentes operadores;
XII – acompanhar e avaliar as medidas previstas nos Decretos n° 64.069, n° 64.066, n° 64.067, e n° 64.068, todos de 2 de janeiro de 2019.
