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24 de maio de 2019
Artigo 14 da Lei nº 13.812 de 16 de Março de 2019

Art. 14 da Lei 13812/19

Lei nº 13.812 de 16 de Março de 2019

Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 14. O art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

§ 1º ..........................................................................................................

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:

...........................................................................................................” (NR)

Pg. 18. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2019

DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019... DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, A FIM DE ADEQUÁ-LO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019 E DÁ... MARCELINO RAMOS VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MARCELINO RAMOS 18 E 19/07/2019 MONTENEGR...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2019

.O. de 4-4-2019 No artigo 12, inciso II, leia-se como segue e não como constou: II – o Decreto 63.239, de 6 de março... redação do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 14 da Lei 13.812/2019 e artigo 83 da Lei 8.069/90... DE ABRIL DE 2019 (Projeto de lei 377, de 2018, do Deputado Marcos Zerbin...

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