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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Artigo 4 da Lei nº 8.317 de 21 de Março de 2019 do Rio de janeiro

Art. 4 da Lei 8317/19, Rio de janeiro

Lei nº 8.317 de 21 de Março de 2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS DE LIBERAR O USO GRATUITO DO ESTACIONAMENTO AOS USUÁRIOS DOS POSTOS POUPATEMPO.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 21 de março de 2019.

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