Inciso VII do Artigo 82 do Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019
Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Subseção II
Das Secretarias Especiais
VII - homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995 ; (Revogado pelo Decreto nº 10.044, de 2019)
