Artigo 8 da Lei nº 1.748 de 31 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Tijucas
Lei nº 1.748 de 31 de Dezembro de 2002
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÀO PÚBLICA - COSIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 8º. A receita proveniente da cobrança da COSIP criada pela presente Lei, destina-se a cobrir e remunerar os serviços e dispêndios da Municipalidade, decorrentes dos serviços e consumo de energia elétrica para iluminação pública.